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Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
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NÃO é objetivo do processo licitatório, segundo a lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que
Agente Público é a designação genérica para referenciar todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. O Presidente da República, ...
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municí...
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