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Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de h...

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457941201992485
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Taquari - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:
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