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À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. A homologação, o parecer, o visto e...
Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.A licença de um servidor para tratar de assun...
Em relação à contratação e execução de contratos, julgue o próximo item.Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifí...
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias ...
Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta. Por terem personalidade jurídica de direito privado, as empresas p...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade...
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contr...
Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena...
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.Requisitos da contratação e da estética do projeto arquitetônico são elementos previstos no ...