Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo –
União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e
regulados por meio de normas presentes na Constituição, em leis
complementares e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir com suas
respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de
informações sobre a arrecadação da receita e a execução da
despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime
democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado
em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma
pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria
Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.