É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha
dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão,
existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor
tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido.
Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto
no Código Tributário Municipal e nas recentes
alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar
nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.