Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento
ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos
atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
B Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade
administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis
em geral.
C Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação
de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.
D O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos
cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
E Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela
imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.