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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha...

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457941201992781
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:
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