Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar: