Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do
TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal
em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas
estaduais.
A Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade
de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o
Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por
meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a
abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.
B Os órgãos e as entidades da administração pública estadual
deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada
ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com
indicações da natureza da responsabilidade de cada um.
C Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que
estes possuam sede no estado do Pará.
D Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou
outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual,
o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de
esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a
conversão do processo em tomadas de contas especial.
E As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa
possuem eficácia de título executivo judicial.