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Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir: I. Um dos direitos aplicados ao s...

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457941201993006
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Varre-Sai - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Varre-Sai | Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai

Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir:


I. Um dos direitos aplicados ao servidor público municipal é a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo ou emprego e com a escolaridade exigida.

II. O servidor público municipal tem direito a gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que salário normal.

III. É permitida a diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.


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