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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Varre-Sai - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Varre-Sai, Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir:
I. Um dos direitos aplicados ao servidor público municipal é a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo ou emprego e com a escolaridade exigida.
II. O servidor público municipal tem direito a gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que salário normal.
III. É permitida a diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Está(ão) Correto(s) o(s) item(ns):