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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Para a segurança do administrado, os atos do processo administrati...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pe...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. O serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as ...
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal,...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclama...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limi...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar ...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.
Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.