A licitação é o procedimento obrigatório a ser
utilizado pela Administração Pública para
realizar suas contratações, sejam as aquisições de
bens e serviços ou as alienações. É regida
principalmente pela nova Lei Federal nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei
do Pregão). A inexistência de uma pluralidade de
indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato
pretendido pela administração faz surgir a forma
de inviabilidade de competição no processo
licitatório. Se ainda assim a administração
pretende adquirir um determinado produto,
deverá optar pela: