A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de exe...

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contr...

A Administração Pública em sua composição é com posta de órgãos internos do Estado, a Administração Direta. Também se compõe de pessoas jurídicas, den...

“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...

Os atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atos

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à ...