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Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida em que se aplicam a todas as crianças e adolesc...
É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na legislação penal:
O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide
Assinale a alternativa correta.
As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases...
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais relativos à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assi...
O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,
Sobre a adoção, é correto afirmar que
Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial...
As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos, exigíveis e outros direitos, como os individuais, difusos e coletivos. A esse respeito, o Estat...