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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.
A elaboração do contrato e a execução da contratação
prescindem de disponibilidade orçamentária prévia; dessa
forma, os serviços poderão ser licitados sem que haja
previsão de recursos orçamentários no exercício financeiro
em curso, desde que a despesa integre o exercício financeiro
subsequente.