Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201994375De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justifica...1457941201994375Ano: 2018Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroDe acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contratos, feita por acordo entre as partes, NÃO ocorrerá quando:Ahouver modificação do projeto ou das especificaçõesBfor necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes Chouver necessidade da modificação do regime de execução da obra ou serviçoDfor conveniente a substituição da garantia de execuçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121292Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias ...Questão 457941200513455Direito AdministrativoO termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo de...Questão 457941200783998Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito indi...Questão 457941200889746Direito AdministrativoZiva Chloe exerce atividade de tabelionato no município X.U. Nesse caso, existe uma atividade de colaboração com o Estado através da:Questão 457941200981561Direito AdministrativoO ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consu...Questão 457941200993784Direito AdministrativoNo exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade...Questão 457941201031764Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:Questão 457941201439332Direito AdministrativoÉ um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos ag...Questão 457941201482664Direito AdministrativoA comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela...Questão 457941201601023Direito AdministrativoO Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinh...