Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Le...

457941201994382

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

Pelas suas cláusulas, apenas.

Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

Pelas suas cláusulas, apenas.

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