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Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir: I- Cont...

📅 2024🏢 CETAP🎯 SEOP-PA📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para SEOP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201994486
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir:


I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

II- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.

IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.


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