Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal
que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se
dedicará integralmente às atividades dessa comissão
enquanto a integrar, sendo sua participação considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada