Analise as assertivas abaixo, relacionadas a
procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos
de execução do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, no exercício de sua atividade-fim:
I. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de
30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento,
prorrogável uma vez, fundamentadamente, por
até 60 (sessenta) dias. Neste prazo, o membro
do Ministério Público poderá colher informações
preliminares imprescindíveis para deliberar sobre
a instauração do procedimento próprio, inclusive
se valendo da expedição de requisições para
obtenção de informações e documentos.
II. O procedimento preparatório deverá ser
concluído no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez,
em caso de motivo justificável.
III. Se, no curso do Inquérito Civil Público, novos
fatos indicarem necessidade de investigação de
objeto diverso do que estiver sendo investigado,
o membro do Ministério Público poderá aditar a
portaria inicial ou determinar a extração de peças
para instauração de outro Inquérito Civil Público,
respeitadas as normas incidentes quanto à
divisão de atribuições.
IV. É vedada a utilização do Procedimento
Administrativo nas hipóteses de instauração de
Inquérito Civil Público ou de Procedimento de
Investigação Criminal. O procedimento deverá
ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo
ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo
período, desde que haja decisão fundamentada,
à vista da imprescindibilidade da realização de
outros atos.
É CORRETO afirmar: