Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201994670De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas ca...1457941201994670Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.AOmissão ou erro de classificação de qualquer verba.BMudança do representante legal.CErro de cálculo nas contas.DSuperveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.EFalsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118911Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de di...Questão 457941200296590Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAntônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéri...Questão 457941200313732Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDeterminado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase ...Questão 457941200779296Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento Interno da Corte (Resolução n 4 ):Questão 457941200943668Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domicil...Questão 457941201505484Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoão, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no ...Questão 457941201541897Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDeterminado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas r...Questão 457941201584364Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar inst...Questão 457941201843547Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu...Questão 457941201900820Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de