De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões p...

Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de di...

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento Interno da Corte (Resolução n 4 ):

A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domicil...

João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no ...

Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu...

Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de