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A Lei Federal nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União na da...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 DPE-MG📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para DPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201994697
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei Federal nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União na data de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo marco legal da licitação tem por finalidade superar problemas específicos de interpretação e de aplicação identificados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de incorporar e adaptar, no sistema jurídico brasileiro, novos institutos e procedimentos licitatórios compreendidos em normas especiais, na jurisprudência e na doutrina.


Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
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