A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais
dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da
Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências
ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum,
autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em