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A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue...

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457941201994791
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. 


Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. 

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