Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016,
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A Empresa pública é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio
próprio, cujo capital social é majoritariamente detido
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios.
B Sociedade de economia mista é a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta.
C Depende de autorização legislativa a criação de
subsidiárias de empresa pública e de sociedade
de economia mista, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada, cujo objeto
social deve estar relacionado ao da investidora.
D A constituição de empresa pública ou de sociedade
de economia mista dependerá de prévia autorização
legal que indique, de forma clara, relevante interesse
coletivo ou imperativo de segurança nacional.