No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do...

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estad...

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas ...

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.

Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido ...

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.