Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201995246Sobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), assinale a alternativa corre...1457941201995246Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória FiscalSobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), assinale a alternativa correta. AA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, em qualquer hipótese. BO Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação prévia e de prestação de caução. CÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, exclusivamente de natureza tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Às demais, aplicam-se as normas de responsabilidade civil, apenas. DEm execução fiscal, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. EO procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado a qualquer momento, antes ou após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073155Direito TributárioNo imposto predial e territorial urbano, se verifica a modalidade de lançamento:Questão 457941200102177Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941200172841Direito TributárioSobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941200270933Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar que:Questão 457941200713261Direito TributárioEm relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. Con...Questão 457941200795974Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).Questão 457941201111931Direito TributárioDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à presc...Questão 457941201422466Direito TributárioO imposto territorial rural:Questão 457941201633712Direito TributárioAo instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve ob...Questão 457941201772601Direito TributárioConforme o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, quanto à imunidade tributária de Im...