Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200795974Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (...1457941200795974Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisTexto associadoPara responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). ANão se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada. BEstimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais. CA estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município. DNão serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. EEm regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030350Direito TributárioSegundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, ...Questão 457941200087197Direito TributárioSão efeitos da solidariedade na esfera tributária, segundo as previsões do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário: I. O paga...Questão 457941200325538Direito TributárioEm relação ao crédito tributário, considere as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O crédito tributário decorre da o...Questão 457941200421022Direito TributárioNo Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...Questão 457941200480338Direito TributárioPara fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:Questão 457941200610707Direito TributárioA regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relaç...Questão 457941201465513Direito TributárioNa execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:Questão 457941201664546Direito TributárioA constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:Questão 457941201768972Direito TributárioA prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra...Questão 457941202026736Direito TributárioEm relação aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e de competência do Município de Bagé, assinale a alternativa correta.