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Com base na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), analise as sentenças: I - A Nova Lei de Licitações e Contratos Adminis...
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização ...
Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso...
Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por ...
No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:
Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de...
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94...
No que tange aos processos administrativos, analise as sentenças: I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados nu...
Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução...