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Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:I. O controle que o Poder Le...
O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidad...
Considere os seguintes itens: I. Exoneração de cargo efetivo.II. Remoção.III. Redistribuição. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para ...
O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou dis...
Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...
Nos termos da Lei n o 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida p...
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos dano...