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Considerando o ordenamento jurídico vigente, os atos de improbidade administrativa importarão: I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da fu...
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para...
Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:
Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, ma...
Para a doutrina e jurisprudência dominantes, a Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva quando:
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela Administração Pública, a chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir....
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...
Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado execu...