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De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IEPHA, para que os municípios façam jus aos recursos financeir...

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457941201995468
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: História Geral e do BrasilTemas: História Mundial | Demandas Políticas e Sociais Contemporâneas
De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IEPHA, para que os municípios façam jus aos recursos financeiros decorrentes da política de distribuição do ICMS, eles devem atender alguns quesitos. Entre eles, NÃO se inclui 
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