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Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o estágio probatório NÃO ficará su...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, l...
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se apose...
Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de
Sobre as modalidades de licitação para aquisições públicas, de acordo com a Lei N.º 14.133/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei N.º 8.112/1990, qual é o prazo, contado da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para ...
_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como...