Para o Direito Penal no Estado Social e Democrátic...

Q: Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais. | B) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária. | C) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente. | D) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada. | E) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

457941201995535

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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