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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com p...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Salvador das Missões - RS📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Salvador das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201995545
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salvador das Missões - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • União: 50% (cinquenta por cento).
  • Estados: 60% (sessenta por cento).
  • Municípios: 60% (sessenta por cento).

De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:
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