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Considerando o quanto previsto pelo Código de Processo Civil para o regime da Reclamação, avalie as seguintes assertivas:
“I - A Reclamação é cabível contra decisão judicial visando a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em extraordinário julgamento ou especial de recursos repetitivos, independentemente se esgotadas as instâncias ordinárias”.
“II - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”.
“III – Ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, e determinará a citação da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”.
“IV – É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”.
Está CORRETO o que se afirma em: