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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
Assinale a alternativa correta:
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar: I. O princípio da supremacia do interesse público não s...
A respeito da Teoria dos Atos Administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supr...
Assinale a alternativa correta: I. É possível, antes de uma ação desapropriatória, o Poder Público e o proprietário acordarem sobre o preço do bem imó...
Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:
Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
Constitui a fonte primária do Direito Administrativo: