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Assinale a assertiva que não configura uma das fases do processo licitatório de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
Não podem ser objeto de delegação, exceto:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:
Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:
Qual é uma característica das empresas públicas:
Assinale a opção que indica de forma correta o que representa um seguro-garantia em um contrato:
O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o ...
O processo licitatório dar-se-á: