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É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de li...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-BA📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201995841
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
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