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De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Contribuição de Melhorias, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou...
Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atend...
Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:
Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais: I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou...
Os proprietários dos imóveis são os sujeitos passivos da incidência tributária do IPTU. Todavia, com a morte do proprietário de um imóvel determinado,...
Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens: I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel...
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais. De acordo com o sistema de con...