Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana d...

Q: Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

A) as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos; | B) tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos. | C) somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado; | D) as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência; | E) as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;

457941201996061

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

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Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humano...

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