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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Paraíso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.
III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.
IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Estão CORRETOS: