Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201996285São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que nã...1457941201996285Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:AAtualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato. BProrrogação de prazos contratuais em até 30 (trinta dias) para conclusão de obras ou serviços.CEmpenho de dotações orçamentárias.DVariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.EAlterações na razão ou na denominação social do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048953Direito AdministrativoDirigindo, em serviço, veículo da empresa privada concessionária de serviço público municipal, Paulo, que exerce a função de motorista, causa, por neg...Questão 457941200591821Direito AdministrativoEntre as características do contrato administrativo NÃO se incluiQuestão 457941201000055Direito AdministrativoTrata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:Questão 457941201135926Direito AdministrativoAto administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...Questão 457941201421235Direito AdministrativoServidor público federal e efetivo, Sérgio pretende deixar o cargo definitivamente para se dedicar a outra atividade profissional, razão pela qual for...Questão 457941201576687Direito AdministrativoConsiderando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administra...Questão 457941201625782Direito AdministrativoDe acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto...Questão 457941201718318Direito AdministrativoNa decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:Questão 457941201878300Direito AdministrativoSegundo Meireles (2015), empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusiv...Questão 457941202015353Direito AdministrativoA expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa ...