Considere as afirmativas e identifique a correta:

Q: Considere as afirmativas e identifique a correta:

A) Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Município, observada a legislação estadual. | B) Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os distritos do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Estadual. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Constituição Federal, observada a legislação estadual. | C) Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os espaços do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Timbó. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Estado, observada a legislação municipal. | D) Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os territórios do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Estadual. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da União, observada a legislação federal. | E) Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, as vilas do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Federal. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Lei Orgânica do Município de Timbó, observada a legislação municipal.

457941201996337

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Orgânica Municipal de Timbó

Considere as afirmativas e identifique a correta:

Gabarito comentado

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Considere as afirmativas e identifique a correta:

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