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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Camaragibe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o
registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão
competente, através do qual a armas de fogo de uso
restrito são demandadas a serem registradas
especificamente no Comando do Exército, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.