Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa
com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Hotéis, pousadas e similares devem ser construídos
observando-se os princípios do desenho universal, além
de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme
legislação em vigor.
II. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em
formato acessível à pessoa com deficiência, exceto
quando for para a proteção dos direitos de propriedade
intelectual.