Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201997104No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da...1457941201997104Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAé permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.Bo ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.Co ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial. Da competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.Ea decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102867Direito AdministrativoOs contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...Questão 457941200221105Direito AdministrativoNo caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu p...Questão 457941200249525Direito AdministrativoA modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia é denominadaQuestão 457941200879174Direito AdministrativoO Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunic...Questão 457941200892893Direito AdministrativoDepois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o...Questão 457941200917923Direito AdministrativoConsidere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...Questão 457941201072360Direito AdministrativoEntre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da ...Questão 457941201195652Direito AdministrativoA licitação passa a ser inexigível quando for inviável a competição, em especialQuestão 457941201677730Direito AdministrativoCinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. ...Questão 457941202021491Direito AdministrativoLei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fe...