De acordo com o Código Tributário Nacional, a
atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) A competência tributária é delegável, como
regra.
(__) Constitui delegação de competência o
cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a
defere para pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido.
A sequência está correta em: