Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201997252Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pes...1457941201997252Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:Acriar cargo, emprego ou funçãoBalterar estrutura de carreira, se a reestruturação implicar aumento de despesaCconceder revisão geral anualDprover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, para toda e qualquer área, sem restriçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200766026Direito FinanceiroUm dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:Questão 457941200821980Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, el...Questão 457941200834703Direito FinanceiroA história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo a...Questão 457941200911702Direito FinanceiroO princípio orçamentário que diz respeito à garantia de transparência e pleno acesso a qualquer cidadão de informações sobre a utilização dos recursos...Questão 457941201216209Direito FinanceiroConstitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:Questão 457941201252969Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:Questão 457941201271077Direito FinanceiroO documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos d...Questão 457941201987607Direito FinanceiroO planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sej...Questão 457941201994804Direito FinanceiroDe acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:Questão 457941202021264Direito FinanceiroEmbora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário...