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Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de ...

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457941201997392
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
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